Unidades de Conservação no Estado de Rondônia: tentativas legislativas para sua redução
DOI:
https://doi.org/10.22477/vii.widat.165Palavras-chave:
Unidades de Conservação, redução, Rondônia, Legislações, Ações judiciaisResumo
O trabalho elenca as legislações complementares promulgadas pelo Poder Legislativo do Estado de Rondônia, que tem como objeto a redução espacial de determinadas Unidades de Conservação do estado. Após, apresenta-se as implicações de tais reduções para as populações tradicionais, fauna e flora de tais Unidades, para se entender as Ações judiciais impetradas buscando a declaração de inconstitucionalidade dessas normas jurídicas. Este estudo de caso parte de uma pesquisa documental e bibliográfica de pesquisa científicas, legislações e Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A metodologia quali-quantitativa busca entender e analisar os fatores processuais determinantes de uma questão jurídica específica. A pesquisa está em curso, contudo as conclusões parciais são que: ocorreram diversas tentativas de alterações de limites de tais unidades, a fim de reduzi-las e alterar o uso do solo, o que implicaria em consequência sociais e biológicas importantes, pela afetação de populações tradicionais e da fauna e da flora locais, sendo necessários instrumentos jurídicos para sua proteção
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