Relatório de cumprimento meta 01: Levantar o contexto da pesquisa e a tipologia documental da SAE/PR, com ênfase nas unidades e atividades produtoras, Cadeia de Valor

A Lei de Acesso à Informação (LAI) , Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, regula o acesso à informação do Estado Brasileiro, apresentando orientações para a suas atividades. Especificamente no Artigo 3º, sobre os procedimentos, em seu inciso II, textualmente declara “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”. Com isso, orienta que os órgãos públicos disponibilizem as informações que considera de interesse público, mesmo que não sejam solicitadas, com forte conexão à transparência ativa.

Dentre os sistemas de informação voltados para atendimento à LAI, no que diz respeito à transparência ativa, tem-se às Bibliotecas Digitais (BD), que atuam com a disseminação da Memória Técnica dos órgãos públicos. Neste caso, Memória Técnica é entendida como o conjunto de documentos produzidos pelos colaboradores do órgão, que representam grande parte do conhecimento registrado, em relatórios, estudos, guias e tantos outros documentos. A memória técnica de um órgão público também pode conter documentos históricos ou mesmo mídias institucionais.

Com isso, a BD preserva e dá acesso a uma documentação que corre o risco de esquecimento, mas que é importante ao órgão.