Relatório parcial da meta 02: proposição de política de Biblioteca Digital, incluindo a estrutura informacional, representação documental, modelos, direitos patrimoniais e outros

Assim, para atendimento à Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à informação é preciso que a informação, contida em documentos, esteja disponível independentemente de solicitação, por meio do uso de tecnologias, de forma a dar maior transparência à administração pública. Com isso, uma das possíveis soluções para atendimento a essa lei, conforme o artigo 3º é o uso de bibliotecas digitais, que possibilitam, entre outras coisas, a gestão de documentos em formato digital, oferecendo acesso controlado, em um contínuo do total acesso a total restrição.

Por isso, grande parte dos órgãos públicos do poder judiciário já implementaram a sua Biblioteca Digital (BD). No poder legislativo federal, tanto a Câmara Legislativa quanto o Senado possuem a sua BD. No entanto, o poder executivo ainda carece desses sistemas de informação, no qual consta a Biblioteca Digital do Ministério da Economia e a BD do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos , atual Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

Nesse cenário, a SAE firmou projeto de pesquisa com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) para a implementação de uma BD para a secretaria. Entretanto, devido a alguns problemas com a SAE, o projeto sofreu alguns desafios nas atividades, mas manteve-se ativo no desenvolvimento das suas metas.