Política de proteção de dados da Biblioteca Digital do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Palabras clave:
Política de proteção de dados, Biblioteca Digital, IphanSinopsis
A Política de Privacidade da Biblioteca Digital do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) está em conformidade com a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)[[1]]; com a Lei no 12.965,
de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)[[2]], que Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)[[3]]; o Decreto no 10.046, de 09 de outubro de 2019[[4]], que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados; O Decreto no 12.198, de 24 de setembro de 2024[[5]], que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, no âmbito dos órgão e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; A Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017[[6]], que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; Regulamento (UE) 2016/679[[7]] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia); a ABNT NBR ISO/IEC 29100:2020 - Tecnologia da informação — Técnicas de segurança — Estrutura de Privacidade e a ABNT NBR
ISO/IEC 29184:2021 - Tecnologia da informação — Avisos de privacidade on-line e consentimento.

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